01Elegibilidade
O uso dos serviços TechFLegals é permitido a pessoas jurídicas e físicas que possam celebrar contratos válidos segundo a legislação aplicável. Ao acessar os serviços, o usuário declara possuir capacidade legal para contratar e assumir obrigações decorrentes do uso.
Os serviços não são destinados a menores de 18 anos. Caso menores utilizem a plataforma, a contratação deverá ser realizada por responsáveis legais com capacidade para agir em nome do menor.
Os serviços devem ser utilizados de forma lícita e compatível com a finalidade contratada. É vedado o uso para atividades que violem normas legais, direitos de terceiros ou políticas públicas aplicáveis.
Os serviços oferecidos por TechFLegals são prestados no Brasil e sujeitos à legislação brasileira. Usuários em outras jurisdições devem observar eventuais restrições locais e regulatórias.
02Conta de Acesso
Para acessar determinadas funcionalidades ou contratar serviços, o usuário poderá criar uma conta com informações de identificação. A conta permite o gerenciamento de solicitações, documentos e comunicações com TechFLegals.
O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas para a criação e manutenção da conta. A falta de atualização de dados poderá afetar a prestação dos serviços.
O usuário deve manter a confidencialidade das credenciais de acesso. TechFLegals adota medidas técnicas e administrativas para proteção de contas, mas a segurança também depende do uso responsável por parte do usuário.
Credenciais e contas são pessoais e intransferíveis, salvo quando houver autorização expressa por escrito de TechFLegals em contrato específico.
Se houver suspeita de acesso não autorizado à conta, o usuário deve notificar TechFLegals imediatamente por e-mail ou telefone para que sejam adotadas as providências cabíveis.
TechFLegals pode suspender ou restringir o acesso a contas que violem estes Termos ou representem risco operacional, mediante comunicação ao titular quando possível.
03Serviços Prestados
TechFLegals presta serviços de consultoria jurídica, revisão e elaboração contratual, análise de conformidade regulatória, proteção de propriedade intelectual e consultoria em privacidade e segurança da informação, direcionados ao setor de software e tecnologia.
Os detalhes dos serviços, escopo e metodologias podem ser atualizados por TechFLegals. Mudanças contratuais relevantes serão formalizadas por meio de aditamento ou novo contrato entre as partes.
A disponibilidade dos serviços pode variar conforme demanda, agenda de profissionais e condições operacionais. TechFLegals informará eventuais indisponibilidades previstas com antecedência quando aplicável.
04Regras de Uso
Ao utilizar os serviços e plataformas de TechFLegals, o usuário deve observar as seguintes regras de conduta:
- Fornecer informações verdadeiras e precisas ao contratar serviços ou solicitar suporte.
- Não utilizar os serviços para fins ilícitos, difamatórios ou para violar direitos de terceiros.
- Cumprir obrigações de pagamento estabelecidas em contrato.
- Respeitar propriedade intelectual de terceiros e não enviar conteúdo não autorizado.
- Cooperar com TechFLegals em solicitações razoáveis de verificação ou cumprimento normativo.
- Não tentar acessar indevidamente sistemas, dados ou conteúdo sem autorização.
- Comunicar problemas técnicos ou incidentes de segurança observados relacionados à prestação do serviço.
05Conteúdo do Usuário
Conteúdo do usuário refere-se a documentos, informações e materiais enviados pelo cliente para análise ou armazenamento por TechFLegals no contexto da prestação de serviços.
Os direitos sobre o conteúdo enviado permanecem com o usuário, salvo quando houver cessão específica estabelecida em contrato entre as partes.
Ao enviar conteúdo, o usuário concede a TechFLegals uma licença não exclusiva, limitada ao estritamente necessário para execução dos serviços contratados, incluindo reprodução, armazenamento e análise técnica.
O usuário é responsável pela legalidade e veracidade do conteúdo enviado, incluindo a obtenção de autorizações necessárias de terceiros quando aplicável.
Pedidos de remoção de conteúdo podem ser avaliados e processados conforme o escopo contratual. Em alguns casos, a retenção de documentos é necessária para fins de compliance, auditoria ou cumprimento de obrigação legal.
06Propriedade Intelectual
Todo material original produzido por TechFLegals, incluindo modelos contratuais, pareceres e conteúdos autorais, é protegido por direitos autorais e permanece propriedade de TechFLegals, salvo disposição contratual em contrário.
- É proibida a reprodução integral ou parcial do material protegido sem autorização prévia por escrito de TechFLegals.
- O uso dos materiais para fins comerciais por terceiros sem licença constitui violação de direitos autorais.
- Solicitações de licença de uso devem ser encaminhadas por escrito para avaliação e eventual formalização contratual.
07Serviços Remunerados
Determinados serviços da TechFLegals são prestados mediante pagamento conforme proposta ou contrato específico entre as partes.
Os documentos e condições de cobrança serão informados na proposta comercial ou contrato. Preços indicados não incluem impostos aplicáveis, salvo quando mencionado em contrário.
Formas de pagamento, prazos e instruções estarão descritos na proposta ou contrato. O não cumprimento das obrigações de pagamento pode acarretar suspensão dos serviços contratados conforme previsto contratualmente.
Quando aplicável, planos de assinatura terão período definido e condições de renovação indicadas no contrato. Cancelamentos e alterações devem observar prazos contratuais.
Reembolsos, quando cabíveis, serão tratados conforme cláusulas contratuais específicas e legislação aplicável, considerando a natureza do serviço prestado.
Condições de cancelamento e eventuais encargos estão estipulados em contrato. TechFLegals seguirá os procedimentos contratuais para encerramento de serviços.
Impostos e tributos incidentes sobre as operações serão de responsabilidade conforme legislação aplicável e indicação em contrato ou nota fiscal.
Alterações de preço serão comunicadas conforme acordado em contrato e respeitando prazos de notificação previstos entre as partes.
Em caso de inadimplência, TechFLegals pode suspender a prestação de serviços até a regularização dos pagamentos, observadas as disposições contratuais.
08Isenção de Responsabilidade
As informações e orientações fornecidas por TechFLegals têm caráter consultivo e são elaboradas com base nos dados fornecidos pelo cliente. Elas não substituem a análise detalhada de questões específicas em contexto jurisdicional diverso; para decisões judiciais ou posicionamentos finais, recomenda-se coordenação com procuradores locais e avaliação de fatos completos.
09Limitação de Responsabilidade
TechFLegals não se responsabiliza por danos indiretos, vantagem cessantes ou prejuízos decorrentes do uso das informações fornecidas, exceto quando outra limitação se mostre incompatível com a legislação aplicável. A responsabilidade total em relação a serviços prestados será tratada conforme contrato e limites legais.
10Serviços de Terceiros
TechFLegals pode utilizar fornecedores e parceiros para execução de partes dos serviços. A responsabilidade por processos e entregas que envolvam terceiros será regida pelos termos contratuais aplicáveis e pela devida supervisão técnica.
11Rescisão
A rescisão dos serviços pode ocorrer por mútuo acordo, descumprimento contratual ou outras hipóteses previstas em contrato. Procedimentos de encerramento e obrigações pós-rescisão serão observados conforme estipulado entre as partes.
Em caso de término do contrato, as partes deverão cumprir obrigações pendentes, incluindo pagamento de documentos devidos e tratamento de dados pessoais conforme exigido pela legislação e pelo contrato celebrado.
12Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado por TechFLegals segue os princípios previstos na lei brasileira aplicável e na política de privacidade publicada no site. Medidas técnicas e administrativas são adotadas para proteger dados pessoais contra acesso não autorizado e uso indevido.
13Comunicações
As comunicações contratuais e operacionais poderão ser realizadas por e-mail, correspondência física ou telefone, utilizando os contatos fornecidos pelo cliente. Para assuntos administrativos, utilize +5511963915771 ou o endereço Estrada Vereador Luiz Carlos da Silva, 3, 24422-170, São Gonçalo, Brasil.
14Alterações dos Termos
TechFLegals pode revisar estes Termos com a finalidade de refletir mudanças legais ou operacionais. Alterações significativas serão publicadas no site e comunicadas aos clientes quando aplicável.
15Legislação Aplicável
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira. Questões não resolvidas pelas partes deverão ser dirimidas perante o foro competente, salvo disposição contratual em contrário.
16Solução de Controvérsias
Para questões decorrentes destes Termos, as partes buscarão inicialmente solução por via administrativa e operacoes direta. Caso não seja alcançado acordo, as controvérsias serão solucionadas conforme as cláusulas contratuais aplicáveis e pela legislação vigente.
